Jogo Responsável no Brasil: Os Avanços e os Desafios que Ainda Permanecem

Em pouco mais de um ano, o Brasil passou de um vácuo regulatório para um dos marcos regulatórios mais robustos do iGaming mundial. A Lei nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) colocaram o mercado em plena operação em 1º de janeiro de 2025, estabelecendo exigências alinhadas aos padrões internacionais: licenciamento federal, uso obrigatório de domínios .bet.br, verificação de identidade com biometria, limites para pagamentos, fim dos bônus de depósito e ferramentas obrigatórias de jogo responsável. É um ritmo que coloca o Brasil, nas palavras do psicólogo Rafael Ávila, fundador da Associação de Proteção e Apoio ao Jogador (APAJ), em “um nível semelhante ao de países que regulamentam as apostas há décadas, como Reino Unido e Austrália”.

Saúde pública acompanhando a regulamentação

O caso brasileiro se destaca pela forma como as políticas de saúde pública acompanharam de perto a evolução da legislação. Diferentemente do que ocorreu em muitos mercados regulados, onde a estrutura de atendimento foi criada anos após a regulamentação, no Brasil ela foi implementada praticamente ao mesmo tempo.

O Ministério da Saúde lançou a Linha de Cuidado e o Guia de Atenção ao Transtorno do Jogo, incorporando o tema ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Segundo Ávila, a lógica por trás dessa abordagem é tratar o apostador sob duas perspectivas ao mesmo tempo: “como um consumidor, que precisa de regras claras e proteção, e como alguém que pode necessitar de cuidados em saúde mental”.

Além disso, foi criada uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao apostador bloquear o acesso a todas as operadoras licenciadas utilizando o CPF. A ferramenta já ultrapassou a marca de meio milhão de cadastros. Também estão disponíveis serviços de teleatendimento para jogadores e familiares, além de uma ferramenta de autoavaliação que ajuda as pessoas a refletirem sobre sua relação com as apostas.

Onde a regulamentação ainda encontra limites na prática

Isso não significa, porém, que o trabalho esteja concluído. O desafio mais imediato é a fiscalização. Monitorar, em tempo real, o cumprimento das regras de jogo responsável e publicidade por parte das 187 marcas licenciadas é, segundo Ávila, “maior do que a estrutura atual do regulador consegue suportar”. Regras que não são efetivamente fiscalizadas correm o risco de se tornar apenas compromissos formais, sem impacto concreto.

Também existe uma inconsistência estrutural entre a supervisão federal e estadual. Operadoras licenciadas pela SPA/MF coexistem com empresas autorizadas por licenças estaduais, fazendo com que o nível de proteção oferecido ao apostador varie de acordo com a plataforma utilizada. Isso reduz a previsibilidade que a legislação federal buscou estabelecer.

Outro obstáculo importante é a permanência do mercado ilegal. Dezenas de milhões de brasileiros ainda apostam em sites não licenciados, que não exigem verificação de identidade, não oferecem limites de jogo nem qualquer mecanismo de proteção, mantendo esses usuários fora do alcance das salvaguardas previstas pelo mercado regulado.

O papel que a indústria ainda precisa desempenhar

Se há um ponto em que Rafael Ávila identifica maior espaço para evolução, é dentro das próprias operadoras. Segundo ele, a maioria das empresas licenciadas ainda participa de forma limitada da construção de políticas públicas de saúde, da capacitação de suas equipes e do diálogo com os órgãos reguladores.

Para Ávila, o conceito de jogo responsável vai muito além de simplesmente cumprir exigências regulatórias: “é mais do que um selo no rodapé do site e um link para autoexclusão. Significa ter equipes treinadas para reconhecer sinais de risco, manter conexão com a rede de atendimento e atuar como parte de um sistema de saúde, e não apenas como empresas que cumprem o mínimo exigido pela licença”.

As operadoras que adotam essa visão não apenas oferecem maior proteção aos jogadores, como também contribuem para a sustentabilidade e a credibilidade do próprio mercado no longo prazo.

O que vem pela frente

Neste momento, o Brasil já dispõe do arcabouço jurídico necessário. O que falta, segundo Ávila, é garantir sua efetiva implementação: “É fazer a lei valer e a indústria cumprir o seu papel”.

Na prática, isso significa fortalecer a capacidade de fiscalização para acompanhar o tamanho do mercado, promover maior harmonização entre as normas federais e estaduais, intensificar o combate aos operadores ilegais e incentivar uma atuação da indústria que considere o jogo responsável um elemento central para sua própria sustentabilidade.

Os próximos anos serão decisivos para determinar se a base regulatória já construída se transformará em uma prática consolidada. Esse desafio será compartilhado entre governo, regulador e operadores, cabendo ao setor privado um papel fundamental para garantir que o sistema funcione de forma efetiva e sustentável.