Novas Regras de Publicidade de Apostas no Brasil: O Que Mudam e O Que Não Resolvem

O setor de apostas do Brasil ficou muito mais cauteloso na forma como se comunica com o consumidor. Duas novas portarias federais, publicadas com uma semana de diferença em julho de 2026, estão remodelando as regras de publicidade para apostas de quota fixa em todo o país: a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026.

Juntas, elas representam a intervenção regulatória mais direta já feita sobre a forma como o setor se promove. Nosso Diretor de Assuntos Regulatórios, Valter Delfraro Jr., vê as portarias como um avanço importante, ainda que não uma solução completa.

Com o Brasil definitivamente no radar global, essa distinção se torna mais importante do que nunca. Os investimentos aceleram, a regulamentação redefine estratégias e os operadores são levados a responder uma pergunta simples, mas cheia de consequências: cassino ou sportsbook? Para entender essa divisão, é preciso analisar as preferências dos jogadores e o que realmente está impulsionando as mudanças no setor.

Avisos obrigatórios em todos os anúncios

Publicada em 3 de julho pela Secretaria de Prêmios e Apostas, a Portaria nº 1.964/2026 exige que toda publicidade de apostas no Brasil traga mensagens de advertência padronizadas, como "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" e "Aposta não é investimento".

Não se trata de avisos discretos em letra miúda. A advertência deve aparecer em formato horizontal, em texto legível, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio. A nova legislação foi claramente desenhada para garantir que o consumidor não consiga passar pelo anúncio de apostas sem ser lembrado dos riscos envolvidos.

Um endurecimento mais amplo na comunicação do setor

Apenas uma semana depois, em 10 de julho, chegou uma segunda portaria, de alcance ainda maior, assinada em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social. Ela estabelece regras gerais para toda a publicidade, o marketing e a comunicação de apostas, e suas disposições vão muito além dos avisos de risco:

A publicidade que induz o consumidor ao erro agora é proibida terminantemente; Especialistas e figuras públicas ficam impedidos de endossar apostas em jogos específicos; A promoção de operadores não autorizados e sem licença é bloqueada; Crianças, adolescentes e grupos vulneráveis passam a ter proteção explícita.

A fiscalização será compartilhada entre diversos órgãos, incluindo a Senacon/MJSP e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, sinalizando que não se trata de um gesto meramente simbólico.

O avanço que os reguladores buscam

Delfraro Jr. não contesta a necessidade dessas medidas. Em um país onde o acesso às apostas online cresce exponencialmente, ignorar os riscos seria imprudente.

"Essas portarias responsabilizam empresas e agentes de mídia, protegem os consumidores de práticas enganosas e trazem transparência real a um mercado que movimenta bilhões de reais e atrai especialmente os jovens", afirma.

Também vale destacar que essa nova regulamentação alinha o setor ao Código de Defesa do Consumidor, reforçando um princípio que o setor há muito diz defender: o jogo responsável.

Onde a conversa fica incompleta

A ressalva vem de outro ponto: regras de publicidade mais rígidas, sozinhas, não resolvem o problema de fundo. "Regular um mercado é uma coisa. Censurá-lo ou proibi-lo totalmente é outra", pontua Delfraro Jr. As apostas já existem em larga escala no Brasil, e fingir o contrário apenas empurra o problema para fora da vista, em vez de resolvê-lo.

A preocupação é que o silêncio regulatório não faz a demanda desaparecer. As apostas continuarão a existir de qualquer forma, muitas vezes migrando para canais ilegais fora do alcance de qualquer fiscalização, e uma abordagem de proibição total corre o risco de tornar o jogo um tabu no papel, enquanto ele continua crescendo nas sombras. Educação, argumenta Valter, resolve mais do que a restrição. Ensinar sobre risco, finanças pessoais e dependência é uma solução mais duradoura do que apenas os avisos. Isso já é visível em países que investiram em campanhas educativas e programas de jogo responsável, conseguindo reduzir os índices de dependência em apostas sem fechar seus mercados licenciados.

O mercado ilegal é o verdadeiro risco

É assim que funciona na prática: aperte demais o setor licenciado, e os operadores ilegais ocupam o espaço, expondo os consumidores a riscos maiores, sem nenhuma das proteções que a regulação deveria garantir.

Os brasileiros não vão parar de apostar, então a questão real é se isso vai acontecer dentro da lei, com regras, transparência e proteção ao consumidor, ou se vai ser empurrado para a informalidade, onde nada disso existe.

"Existem apenas dois caminhos reais: um setor legal, regulado e fiscalizado, ou um setor ilegal, sem qualquer fiscalização", conclui Delfraro Jr.

As Portarias nº 1.964/2026 e nº 73/2026 marcam um avanço genuíno na forma como as apostas são anunciadas e na proteção do consumidor contra marketing enganoso. Mas a fiscalização e os avisos obrigatórios resolvem apenas parte do problema. Avançar de verdade significa ir além de proibir ou esconder a questão: significa educar e conscientizar, porque o silêncio só perpetua a ignorância.